Cursos Online Profissionalizantes



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DEFINIÇÃO E INFORMAÇÕES LEGAIS SOBRE CURSOS LIVRES

Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e PORTARIA Nº 008, de 25/06/2002 publicado no DIÁRIO OFICIAL – SC – Nº 16.935 – 27.06.2002.

O Curso livre à distância é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

A Constituição Federal em seu Artigo 205/CF, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade.

Tal prática é defendida também pelo Artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

Curso Livre – Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional passou a integrar a modalidade de Educação Profissional.

Educação Profissional, é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.

Não existe legislação específica que regulamente estes cursos, por isto, os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação.

Não havendo exigência de escolaridade anterior.

A categoria Curso Livre atende a população com objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho, ex: Informática, Atendimento, Secretariado, Webdesign, Segurança, Idiomas, Culinária, Corte & Costura, Estética, Beleza, etc.

Livre significa que não existe a obrigatoriedade de: carga horária podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração, disciplinas, tempo de duração e diploma anterior.

Desse modo, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos por parte deste Ministério, quais sejam: credenciamento institucional, autorização e reconhecimento de curso.

As escolas que oferecem este tipo de curso têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a Lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97).

Lembrando que Curso livre não tem vínculo nem reconhecimento pelo MEC/CAPES.

Esses Certificados têm validade legal para diversos fins, porém não podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas reconhecidas pelo MEC/CAPES.

A jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis.

Cooperativas, Empresas e Profissionais Autônomos também podem ministrar tais cursos e emitir certificado.

As pessoas que fazem os nossos Cursos Livres, qualificam-se mais em suas profissões, superam os concorrentes, são promovidos em suas empresas, e os que estão desempregados, preparam-se para o mercado de trabalho e conseguem rapidamente um novo emprego.

Embora os cursos livres sejam isentos de fiscalização e reconhecimento pelo MEC o Portal de Cursos Online Profissionalizantes não dispensa os critérios acadêmicos e didático-pedagógicos exigidos a qualquer outra modalidade de cursos, sejam eles “livres” ou não, presenciais ou à distância.


IMPORTANTE-   REGRAS NECESSÁRIAS PARA ESTUDAR ONLINE OS CURSOS LIVRES CONFORME LDB 9.394/96:

1-)O ALUNO PODERÁ ESTUDAR GRATUITAMENTE TODO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE CADA UM DE NOSSOS CURSOS ONLINE PELO PERÍODO DE 730 DIAS (02 ANOS), SEM PAGAR NADA POR ESTUDAR ANTECIPADAMENTE ANTES DA SUA INSCRIÇÃO E AVALIAÇÃO FINAL.

2-)APÓS ESTUDAR ANTECIPADAMENTE (PELO PERÍODO QUE DESEJAR) O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO(S) CURSO(S) ESCOLHIDO(S), O ALUNO QUE SE SENTIR PREPARADO PARA FAZER AVALIAÇÃO FINAL, DEVERÁ ENTÃO SE MATRICULAR E ENTÃO FAZER A AVALIAÇÃO FINAL, PARA DEPOIS, QUANDO APROVADO, SOLICITAR SEU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E PAGAR PELA TAXA DE ENVIO E EMISSÃO DO MESMO.

3-)O ALUNO QUE ANTECIPADAMENTE ACESSAR NOSSO PORTAL EDUCACIONAL, ESTUDAR E FOR APROVADO, PARA SOLICITAR O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, DEVERÁ PREENCHER A DECLARAÇÃO QUE ESTUDOU TODO O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO(S) CURSO(S) ESCOLHIDO(S), PELO PERÍODO ANTERIOR À SUA AVALIAÇÃO PERTINENTE ÀS HORAS PELO MESMO ESTUDADAS.
NOSSOS CURSOS NÃO SÃO RECONHECIDOS PELO MEC E SREs.


 

CONSULTA DE CERTIFICADO
Veja o Exemplo Abaixo: